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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4029295-27.2026.8.26.0576/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4012936-36.2025.8.26.0576/SP EXEQUENTE: REGINA AMELIA LOPES ISSO ADVOGADO(A): BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB SP364014) EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. Fica a executada intimada a cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 5.500,00. Decorrido o prazo, diga o autor em andamento.
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