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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4029217-64.2026.8.26.0016/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: ALINE ANTUNES CORREA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para intimar a parte autora a apresentar o(s) documento(s) abaixo listado(s), no prazo de 10 (dez) dias: Comprovante de endereço ATUALIZADO (emitido há no máximo três meses) em nome do(a) requerente; Instrumento de procuração devidamente assinado pelo(a) requerente. Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf Local: São Paulo
TJSP · Juizado Especial Cível Digital - JEC Central - Vergueiro · Outros
Processo 4029217-64.2026.8.26.0016 distribuido para Juizado Especial Cível Digital - JEC Central - Vergueiro na data de 09/09/2026.
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