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Publicações do processo
4028047-54.2026.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4028047-54.2026.8.26.0405/SP EXECUTADO: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença consistente na obrigação de fazer. Intime-se o(a) executado(a) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na declaração de inexigibilidade das faturas impugnadas, relativas à instalação residencial de gás do autor; (ii) rever o valor faturado nos referidos meses, igualando-os à média do ano de 2024, com emissão de novas faturas em prazos razoáveis para pagamento; (iii) providenciar a baixa de todos os eventuais protestos e demais notificações extrajudiciais que tenha feito em face da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.
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