4027859-12.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4027859-12.2026.8.26.0001/SP AUTOR: VALDEMAR DELFINI ADVOGADO(A): SIDNEI DAL POGGETTO CUNHA (OAB SP143279) ADVOGADO(A): DIAMANTINO RAMOS DE ALMEIDA (OAB SP141721) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. Tendo a parte autora apresentado comprovante de pagamento, via PIX, de ao menos parte da comissão de corretagem discutida, mostra-se, em cognição sumária, controvertida a exigibilidade integral do débito e, por consequência, a legitimidade da negativação promovida pela requerida. Assim, de modo a evitar prejuízo à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para que a parte requerida se abstenha de apontar o nome da parte autora junto aos órgãos restritivos, sendo que, em hipótese de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, após a apreciação. Aguarde-se a contestação. Serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado pela autora, para maior celeridade do seu cumprimento, mediante juntada de protocolo aos autos, no prazo de cinco dias úteis, sem o que não há como ser demonstrado o descumprimento. São Paulo, 24/08/2026