4027773-23.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4027773-23.2026.8.26.0007/SP AUTOR: JODEVAL NASCIMENTO GONCALVES ADVOGADO(A): EDNEIA DIAS QUINTELA (OAB SP208212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) À vista da documentação apresentada, defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) A extinção de condomínio exige necessariamente a apuração prévia de qual a natureza do direito das partes a ser extinto: propriedade, propriedade com ônus (hipoteca), direitos de compromissário comprador, direitos de financiado (em caso de financiamento imobiliário), direitos de fiduciário comprador (em caso de alienação fiduciária em garantia), ou até mesmo direitos de mero possuidor. Cumpre observar que a partilha homologada em ação de família não cria direitos reais nem altera a natureza jurídica do bem partilhado, limitando-se a definir a titularidade dos direitos já existentes entre os ex-cônjuges. Assim, mostra-se necessária a adequada comprovação documental da natureza e extensão dos direitos cuja extinção se pretende obter por meio da presente ação. Assim, providencie o requerente a juntada da certidão atualizada do imóvel, do contrato de compra e venda e da certidão de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 3) Nos termos dos arts. 319, inc. VII, e 320 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: PETIÇÃO – EMENDA A INICIAL) Int.