4026659-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4026659-70.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALBERTO GOSSON JORGE JUNIOR AGRAVANTE: FERNANDA MARRANE ISIDORO (Pais) ADVOGADO(A): LETICIA GONCALVES FUZITA (OAB SP459528) ADVOGADO(A): MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB SP484568) AGRAVANTE: LUCAS MARRANE SANT ANNA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA GONCALVES FUZITA (OAB SP459528) ADVOGADO(A): MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB SP484568) AGRAVANTE: DAVI MARRANE SANT ANNA DE MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LETICIA GONCALVES FUZITA (OAB SP459528) ADVOGADO(A): MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB SP484568) AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO SAÚDE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DE 'FALSO COLETIVO'. PELA ÓTICA DOS CONTRATOS COLETIVOS, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE SÃO DOTADOS DE ABUSIVIDADE ANTE A CARÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE O VALOR DA MENSALIDADE SEJA CALCULADO A PARTIR DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, À LUZ DOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO IMPUGNADO, SEM A LIMITAÇÃO AO ANO DE 2026, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, confirmando os termos da liminar recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.