4025858-75.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4025858-75.2026.8.26.0576/SP AUTOR: JOICE EDDINE DE SA DALBIANCO ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SANTOS PEGADO (OAB SP441158) AUTOR: LUCAS FERNANDO MATTOS DALBIANCO ADVOGADO(A): FERNANDA DE FATIMA SANTOS PEGADO (OAB SP441158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do recolhimento das custas processuais, restou prejudicado o pedido de justiça gratuita. 2. A causa de pedir que envolve os autos - Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, foi objeto de afetação ao Tema 1095 do C. STJ. Anoto que houve o julgamento do REsp repetitivo nº 1.891.498/SP e que foi adotado por aquela Corte Superior que o regime jurídico aplicável ao caso é a Lei Federal nº 9.514/97, e, não, o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes e a especialidade daquela Lei, que tem prevalência em face do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da tese que se segue: "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Assim, para melhor análise do pedido de tutela provisória a parte autora deverá, em 5 dias, juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de que se verifique se há registro da garantia contratual.