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4025852-41.2026.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4025852-41.2026.8.26.0003/SP EXEQUENTE: AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL ADVOGADO(A): DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB SP147015) EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consta dos itens 6 e 7, das "Disposições Gerais", do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "6. O cumprimento provisório ou definitivo de sentença, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 – ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor – , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da tabela2)". 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença, relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (item 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1)". Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo legal, providencie a emenda da petição inicial, adequando o valor atribuído à causa e, em seguida, efetue o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 2% do referido valor. Com tudo cumprido, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · Outros
Processo 4025852-41.2026.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 28/08/2026.
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