4025672-59.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 23ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4025672-59.2025.8.26.0100/SP APELANTE: PATRICIA GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO MENDES DA FONSECA (OAB MG229501) APELADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) Magistrado: EMÍLIO MIGLIANO NETO Gab. 05 - 23ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente ação discute a parte autora, dentre outras teses, se houve abusividade na contratação de cartão de crédito consignado e eventual direito à reparação por danos morais. Em decisão monocrática proferida em 13 de março de 2026, publicada em 17 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo Filho determinou, ad referendum da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O Tema 1.414 trata da seguinte controvérsia jurídica: “I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. A determinação de suspensão nacional encontra amparo no art. 1.035, § 5º, do CPC, segundo o qual, reconhecida a repercussão geral e determinada a suspensão, os processos que versem sobre a mesma matéria devem permanecer sobrestados até ulterior deliberação da Suprema Corte, a fim de assegurar uniformidade, isonomia e segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se pertinência temática entre a matéria devolvida a esta instância recursal e a controvérsia submetida ao julgamento no Tema 1.414. Diante disso, impõe-se a suspensão do julgamento do presente recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, evitando-se decisões potencialmente conflitantes e assegurando-se a observância da autoridade do precedente a ser firmado. Assim, determino a suspensão do julgamento do presente feito, até o julgamento do Recurso Especial afetado ou ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogue o sobrestamento. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.414/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos para aplicação da tese fixada ao caso concreto. Proceda-se à anotação da suspensão no sistema. Intime-se.