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4025185-64.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4025185-64.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL AGRAVANTE: JULIANA TEIXEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): BEATRIZ MENEGONI DOMINGUES (OAB SP461111) AGRAVADO: ALEXANDRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB SP195536) ADVOGADO(A): VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA (OAB SP224481) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR J.T.D. CONTRA A.A., VEREADOR, POR SUPOSTAS MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS DURANTE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUESTIONANDO SUA ÉTICA PROFISSIONAL E DIVULGANDO INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE PARLAMENTAR EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR OFENSAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMUNIDADE PARLAMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE A RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTEGENDO VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 4. AS MANIFESTAÇÕES OCORRERAM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, INSERIDAS NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO, SEM EVIDÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE PARLAMENTAR PROTEGE MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE NAS DECLARAÇÕES DO VEREADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 29, VIII; ART. 53, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10008889220248260233, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 13.11.2025. TJ-SP, AC Nº 10127437120198260224, REL. SALLES ROSSI, J. 12.03.2021. TJ-SP, AC Nº 10124342820188260566, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 11.03.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 4ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2026 A 26/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4025185-64.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL PRESIDENTE: Desembargador CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA PROCURADOR(A): NEWTON MAIA FILHO AGRAVANTE: JULIANA TEIXEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A): BEATRIZ MENEGONI DOMINGUES (OAB SP461111) AGRAVADO: ALEXANDRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB SP195536) ADVOGADO(A): VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA (OAB SP224481) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL Votante: Juiz VITOR FREDERICO KÜMPEL Votante: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO Votante: Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI
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