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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4024690-27.2026.8.26.0224/SPAUTOR: VIA SETE BRINDES CORPORATIVOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO(A): EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB SP423846) RÉU: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por VIA SETE BRINDES CORPORATIVOS PROMOCIONAIS LTDA contra LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 9.170,00, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice oficial adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do evento danoso, em 28 de janeiro de 2025 e acrescido de juros de mora legais, contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. O procedimento para o recolhimento pode ser consultado no manual disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.9-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Preparo_de_Recurso_21.05.2025.pdf.
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