4022781-19.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4022781-19.2026.8.26.0007/SPEXEQUENTE: NEUSA BARBOSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES SENE (OAB SP206680) EXEQUENTE: LARISSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES SENE (OAB SP206680) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa da parte demandante, conforme Enunciado 13 da CGJ/TJSP: ?O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)?. No mesmo sentido, o Provimento Conjunto TJSP nº 374/2026. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se este incidente. O pedido de cumprimento de sentença poderá ser renovado em novo incidente, desde que se observem os preceitos do CPC e das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. P.I.C.