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4022669-58.2026.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4022669-58.2026.8.26.0554/SPAUTOR: UBALDINO VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A): ALINE MOREIRA SOUSA (OAB SP489008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, o requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando solicitado por ocasião da interposição de eventual de recurso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação (e não defesa prévia), réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. No caso, o autor, idoso e portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, pretende o cadastramento da unidade consumidora como Cliente Vital, a concessão da Tarifa Social e a proibição de suspensão do fornecimento de energia. Os documentos comprovam a enfermidade pulmonar, o fornecimento domiciliar de oxigênio e a existência de concentrador elétrico na residência. Contudo, não há relatório médico atual que ateste expressamente a imprescindibilidade do equipamento, o período e o tempo diário de utilização, sua autonomia e a necessidade de funcionamento contínuo, elementos necessários à aferição do direito ao cadastro e à Tarifa Social. Também não foram apresentadas faturas vencidas, aviso de corte ou ameaça concreta de interrupção do serviço. O pedido de proibição genérica de suspensão por eventual inadimplemento futuro não encontra suporte em risco atual e implicaria impedir, antecipadamente, o exercício regular das prerrogativas da concessionária. Assim, ausentes elementos suficientes da probabilidade do direito e do perigo de dano, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Santo André, pelo setor responsável pela oxigenoterapia domiciliar, e à Lumiar Healthcare para que, no prazo de quinze dias, informem a data de inclusão do autor no programa, a prescrição vigente, o equipamento fornecido, o tempo diário e o período de utilização, o fluxo indicado, a existência de bateria ou outra fonte de autonomia e se o concentrador permanece instalado na residência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, via peticionamento eletrônico, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a RESPOSTA DO OFÍCIO deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dispenso, em primeiro lugar, a designação das audiências, visando trazer maior celeridade processual, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição entre as partes, sendo possível reconhecer que não alcançará o resultado esperado, não correspondendo à expectativa de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24) para eventual oferecimento de contestação, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova (Enunciado nº 53 do FONAJE). Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no mesmo prazo, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do CPC. Registro que, expedida carta de citação e retornando o aviso de recebimento assinado por terceiro, se a correspondência foi entregue em portaria de prédio (art. 248, §4º, CPC), bem como caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro, cujo sobrenome permita a presunção de relação de parentesco, será considerada válida a citação. Por fim, sendo o aviso de recebimento assinado por terceiro, não se enquadrando nas condições acima, deverá ser expedido mandado de citação. Fica consignado que às partes caberá, quando de suas manifestações, especificarem eventuais provas, justificando-as, não bastando o requerimento genérico, após o que os autos deverão tornar conclusos para prolação de sentença, observado o disposto no art. 12 do novo CPC. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Providencie-se o necessário. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Outros
Processo 4022669-58.2026.8.26.0554 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André na data de 08/09/2026.
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