4021624-66.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4021624-66.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) AGRAVADO: ANTONELLA APARECIDA NAPOLITANO E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVERTON CORREIA COSTA (OAB SP356917) ADVOGADO(A): DIOGO GARCIA DA SILVA (OAB SP360948) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: FERNANDA MARTINS NAPOLITANO (Pais) ADVOGADO(A): EVERTON CORREIA COSTA (OAB SP356917) ADVOGADO(A): DIOGO GARCIA DA SILVA (OAB SP360948) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM SUBLUXAÇÃO BILATERAL DOS QUADRIS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA RECONSTRUTIVA COM URGÊNCIA ANTES DOS 8 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA (RN 424/2017). INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À SAÚDE E LOCOMOÇÃO DA CRIANÇA. MULTA DIÁRIA MANTIDA EM R$ 2.000,00. VALOR ADEQUADO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de março de 2026.