4019439-39.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019439-39.2026.8.26.0576/SP AUTOR: JONATHAN STEFAN BLASQUEZ ADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB SP434670) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia sobre a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e suas consequências jurídicas é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, nos Temas 1.328 e 1.414. O Tema 1.328 trata especificamente da ocorrência de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação do contrato, enquanto o Tema 1.414 aborda de forma mais ampla os parâmetros para aferição da validade e abusividade do pacto, bem como as consequências jurídicas em caso de invalidação (conversão em empréstimo, revisão, etc.). O julgamento do mérito desta causa depende diretamente da tese a ser fixada pelo STJ. Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e considerando as ordens de suspensão nacional exaradas nos referidos temas, a suspensão do presente processo é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a aplicação uniforme do direito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando a afetação das matérias discutidas neste processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.328 e 1.414), DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite do presente feito até o julgamento de mérito e a publicação dos acórdãos relativos aos recursos especiais paradigmas vinculados aos referidos temas. Ainda, determino à serventia que acondicione os processos atingidos pela suspensão em ordem cronológica, em fila ou localizador próprio, a fim de facilitar a organização do trabalho quando superada a suspensão.