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4018870-14.2026.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4018870-14.2026.8.26.0196/SP EXEQUENTE: 23.927.669 LIDIANI CUNHA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A): NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB SP290310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de manifestar sua concordância em receber intimações e demais comunicações processuais por meio eletrônico, notadamente através de correio eletrônico (e-mail - francajec@tjsp.jus.br) e/ou aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp (11) 4802-9448 - telefone oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, salientando que o silêncio implicará concordância. 2. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas e empresas de pequeno porte legitimidade ativa para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis. Todavia, mister que a parte autora comprove, mediante documentação pertinente, seu enquadramento jurídico nesta(s) categoria(s). 3. Desta forma, emende a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar o CADESP (Inscrição Estadual do Posto Fiscal), com a data atualizada.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · Outros
Processo 4018870-14.2026.8.26.0196 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca na data de 24/08/2026.
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