4018549-73.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4018549-73.2026.8.26.0003/SP AUTOR: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB SP131443) DESPACHO/DECISÃO FUNDACAO GETULIO VARGAS ajuizou ação MONITÓRIA contra FILIPI DA SILVA PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$8.711,44, representada pelo documento do evento 1.6 a 1.8 que constitui prova escrita do débito, sem força executiva. Citado (evento 11), a parte ré quedou-se inerte (evento 13). O documento escrito inicialmente apresentado pela parte autora da ação monitória deve fornecer todos os elementos necessários à constituição do título executivo, compreendendo todos os requisitos atinentes à existência do crédito, sua quantidade e exigibilidade. Com efeito, o documento acostado representa obrigação certa e líquida assumida pelo demandado perante a autora, suficiente a lastrear o pedido monitório. Posto isto, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor no valor de R$8.711,44 (oito mil, setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/06/2026 (evento 1.9), acrescido os valores das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024 Aguarde o decurso do prazo para recurso. Após, certifique a serventia o necessário e aguarde-se no arquivo a instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em formato digital, em incidente próprio separado da presente pasta eletrônica, instruído apenas com demonstrativo de débito atualizado. Int.