4018097-66.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018097-66.2026.8.26.0002/SPAUTOR: MARIA IVANISIA FREIRE ADVOGADO(A): ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA (OAB SP440262) ADVOGADO(A): LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA (OAB SP517937) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência dos débitos cobrados pela ré em nome da parte autora vinculados à unidade consumidora nº 49795961, determinando a definitiva desvinculação dos dados cadastrais da parte autora da referida instalação; b) condenar a parte ré a: (i) promover o cancelamento das inscrições em cadastro de inadimplentes (evento 24, DOCUMENTACAO4) e (ii) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do arbitramento (súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da data do evento danoso (04/12/2024).