4017690-15.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4017690-15.2026.8.26.0405/SP AUTOR: JOSE MARIO PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS (OAB SP128336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 32.1: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da matéria decidida, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC. Conforme se extrai dos autos, a decisão de evento 10.1 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo para cumprimento do referido decisum decorreu sem cumprimento, como certificado no evento 18, anotando-se que o mero fato de o autor noticiar a possibilidade ou tentativa de acordo extrajudicial com o requerido, inclusive após o decurso do referido prazo (24.1), não afasta a necessidade de recolhimento das custas processuais imposta pelo Juízo. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria decidida, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias. Rejeito, portanto, os aclaratórios. Intime-se.