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4017436-09.2025.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4017436-09.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Desembargador PAULO GIMENES ALONSO APELANTE: ANDREZA ESTEVAM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA DE ARAUJO (OAB SP414019) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTA PAGA COM ATRASO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A AUTORA CONFIGURA DANO MORAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO DE CONTA COM ATRASO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO CONFESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A AUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA CAUSA GENÉTICA DO FATO (NO CASO, A INADIMPLÊNCIA E O PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO), NÃO TENDO DIREITO A SER INDENIZADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 30ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 4017436-09.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Desembargador PAULO GIMENES ALONSO PRESIDENTE: Desembargador RICARDO BRAGA MONTE SERRAT APELANTE: ANDREZA ESTEVAM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA DE ARAUJO (OAB SP414019) APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: OS MESMOS A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO GIMENES ALONSO Votante: Desembargador PAULO GIMENES ALONSO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO RUSSO Votante: Desembargador MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES
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