4016952-45.2026.8.26.0011

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4016952-45.2026.8.26.0011/SPAUTOR: MARILIA GABRIELA PETRY ADVOGADO(A): HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP302143) AUTOR: HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP302143) RÉU: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, a fim de que produza os regulares efeitos de direito. Em consequência, resolvo o mérito da Ação Procedimento Comum Cível movida por MARILIA GABRIELA PETRY e HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS contra AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", cc artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescente, na forma do § 3º do art. 90 do CPC e observando que no caso de eventual descumprimento deverá ser inaugurado incidente de cumprimento de sentença. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P. I.