4016558-08.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4016558-08.2026.8.26.0506/SP EXEQUENTE: CREDIO SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRÃO (OAB MT030144O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O documento acostado no evento 16 não é apto a comprovar a efetiva entrega das mercadorias, requisito indispensável à exequibilidade da duplicata, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 5.474/1968. Com efeito, a demonstração da entrega constitui pressuposto legal para a cobrança do título, não sendo admissível sua presunção ou comprovação indireta. Assim, condcedo improrrogáveis 15 dias para integral atendimento ao quanto determinado no evento 11. Por fim, de acordo como o artigo 6º do Provimento Conjunto 374/2026, nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10% (dez por cento), devidamente atualizados até o momento da distribuição Assim, recolha, o exequente, a complementação das custas processuais, utilizando-se de recolhimento avulso para taxas judiciárias junto ao Eproc. Decorrido o prazo ou havendo manifestações com documentação insuficiente, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.