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Publicações do processo
4015773-97.2026.8.26.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · Outros
Processo 4015773-97.2026.8.26.0004 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa na data de 08/09/2026.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4015773-97.2026.8.26.0004/SP AUTOR: IZABEL CRISTINA PASQUARELI ADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte autora indicado na petição em razão de relação de consumo (CDC) não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Central, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. O domicílio da parte autora é da Capital, sendo certo de que dentro da Capital as normas de organização judiciária estabelecem que a divisão de competências entre os foros regionais é funcional - e não territorial. Trata-se, portanto, de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Central, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se.
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