4015737-48.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4015737-48.2026.8.26.0071/SP AUTOR: ANA PAULA CAMPANER GONSALES TORTORA ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB SP542723) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda – NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Considerando que o Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24, revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ressalvou expressamente quanto a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas, na espécie, dada as particularidades e natureza do caso, diante da apresentação de procuração digital sem certificação credenciada na ICP-Brasil (ZapSign), Considerando que o advogado da autora mantém escritório na distante cidade de Belo Horizonte/MG, DETERMINO, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade (e não por semelhança), apontando o polo passivo da ação e o objeto do pedido.