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4015612-93.2026.8.26.0002

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

    Apelação Nº 4015612-93.2026.8.26.0002/SP APELANTE: RECHNER & WENGLOR ELETRONICA E MAQUINAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB SP221051) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO JEREMIAS TORRES DA COSTA (OAB SP525251) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP470875) APELANTE: RENATO DAMISKI VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB SP221051) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO JEREMIAS TORRES DA COSTA (OAB SP525251) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB SP470875) APELADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Magistrado: CARLOS DIAS MOTTA Gab. 04 - 26ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os apelantes deixaram de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição de seu recurso, em 30/06/2026, haja vista a guia do evento 46, DOC1, constar como situação em aberto. Com efeito, dispõe o art. 1.007, § 4º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Desse modo, tendo em vista que deixaram de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, como determina o art. 1.007 do CPC, deverão recolher, no prazo de cinco dias, o correspondente ao dobro do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção, observando-se a planilha do evento 46, DOC1. Int. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

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