4015515-17.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4015515-17.2026.8.26.0577/SPREQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IPANEMA ADVOGADO(A): ALINE LIMA DE CHIARA (OAB SP194607) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito atribuído à autora. DETERMINO a baixa definitiva do protesto e de quaisquer anotações restritivas dele decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência. CONDENO a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 10.846,08 (dez mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos) e intimando-se a autora para complementação das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. Retifique-se o valor no cadastro do sistema eproc. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas decorrentes do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.