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TJSP · Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4015417-42.2025.8.26.0003/SP APELANTE: RODRIGO VIEIRA DA SILVA QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) Magistrado: DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Recebo o recurso em ambos os efeitos, nos moldes do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, tornem os autos para julgamento.
TJSP · Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4015417-42.2025.8.26.0003 distribuido para Gab. 04 - 21ª Câmara de Direito Privado - 21ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
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