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4015055-95.2025.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4015055-95.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) APELADO: JESEEL BARBOSA DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4015055-95.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) APELADO: JESEEL BARBOSA DE ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO PERÍODO DOS DESCONTOS. DIVERGÊNCIA TEMPORAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. BIOMETRIA FACIAL GENÉRICA SEM METADADOS TÉCNICOS DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO OBJETO DOS DESCONTOS DE JULHO E AGOSTO DE 2025, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE DE R$ 71,53 E CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NO TOTAL DE R$ 143,06, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024, ALÉM DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, LIVRE E INFORMADA DO SEGURO OBJETO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS REALIZADOS NOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2025 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), COM A IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS (CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII). 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO RELATIVO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM JULHO E AGOSTO DE 2025, LIMITANDO-SE A ADUZIR A VALIDADE DE REGISTRO FOTOGRÁFICO BIOMÉTRICO DESACOMPANHADO DE METADADOS TÉCNICOS (IP, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DE SESSÃO) QUE O VINCULASSEM TEMPORAL E OPERACIONALMENTE AOS LANÇAMENTOS EM DISCUSSÃO. 5. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO OFERTADA CONJUNTAMENTE COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA E OSTENSIVA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A FACULDADE DE OPÇÃO E A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA NO MERCADO CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. 6. A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA SEM RESPALDO EM CONTRATO VÁLIDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS. 7. DIANTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. 2. A JUNTADA DE BIOMETRIA FACIAL ISOLADA, SEM VINCULAÇÃO TEMPORAL E DOCUMENTAL COM O PERÍODO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3. CONFIGURA VENDA CASADA A IMPOSIÇÃO DE SEGURO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PROVA DE QUE FOI ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NO MERCADO. 4. A COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA SEM AMPARO CONTRATUAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, II; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP); STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 479; TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1001014-18.2025.8.26.0651; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004608-89.2024.8.26.0161 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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