4014931-39.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4014931-39.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES APELANTE: CAROLINNE ANGELETI SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB SP460020) APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA STRONA WIEBE (OAB PR041513) EMENTA APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. CONCORDÂNCIA DO RÉU COM PARTE DO PEDIDO QUE NÃO ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MAS SIM A PROCEDÊNCIA QUANTO À PORÇÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA Nº. 312 / STJ, RESP 1.119.300/RS, 2ª. SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/04/2010. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538/STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NOS PEDIDOS MAIS RELEVANTES. RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. BASE DE CÁLCULO CORRETA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora e ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.