4014787-65.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Ato ordinatório

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4014787-65.2026.8.26.0224/SP Assunto: Despejo por Inadimplemento AUTOR: RODOLFO BESENBRUCH NETO ADVOGADO(A): ANDREA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB SP189464) ADVOGADO(A): CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB SP111374) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao DJEN o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando a autorização da restituição das custas no evento 45, fica a parte autora intimada para promover o cadastramento do pedido no Módulo de Devolução de Valores (SDV), disponível no endereço eletrônico: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Deverá, ainda, anexar ao pedido os documentos exigidos pelo Comunicado Conjunto nº 351/2026, especialmente: a) cópia do formulário “Restituição de Valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP)” referente à(s) guia(s)/subguia(s) objeto da restituição; b) cópia da petição de restituição juntada aos autos; c) cópia da decisão que autorizou a restituição dos valores; d) quando a conta bancária indicada não pertencer ao titular da guia, a documentação comprobatória da representação, conforme exigências normativas aplicáveis. O formulário “Restituição de Valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP)” poderá ser obtido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Formulario-Restituicao-valores-Guia-Receita-Propria-TJ-GRP.pdf Fica o(a) interessado(a) ciente de que deverá ser apresentado um formulário para cada guia/subguia cuja restituição seja pretendida. Nada Mais. 20 de agosto de 2026. Local: Guarulhos