4014684-60.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4014684-60.2026.8.26.0482/SP AUTOR: WILHELMINA CRISTINA KRUEGER ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRÉ (OAB SP240572) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Inicialmente, sobre o pedido formulado, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista a ausência de previsão legal que o ampare. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional, restrita às hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso dos autos. Mantenha-se, portanto, a tramitação em caráter público, isto é, "sem sigilo (nível 0)" Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.