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4014244-86.2025.8.26.0001
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4014244-86.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: IVONETE DOS ANJOS LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO CALIXTO (OAB SP399064) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4014244-86.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) APELADO: IVONETE DOS ANJOS LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO CALIXTO (OAB SP399064) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2025, AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A CORREÇÃO DAS FATURAS E PEDE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UNIDADE DE CONSUMO RESIDENCIAL CLASSIFICADA INCORRETAMENTE COMO COMERCIAL PELA APELANTE. RECONHECIMENTO DO ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO ÀS PARTES O PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA. III. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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