4014089-77.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Cíveis - Regional VIII - Tatuapé · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4014089-77.2025.8.26.0100/SPAUTOR: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Flex Gestão de Relacionamentos S.A. a pagar à autora Companhia Excelsior de Seguros a quantia de R$ 26.235,53 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao somatório dos desembolsos de R$ 6.731,20 (em 27/03/2023), R$ 15.985,29 (em 02/12/2024), R$ 1.121,25 (em 14/06/2023) e R$ 2.397,79 (em 23/01/2025), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde a citação. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); Em virtude do princípio da sucumbência (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo de oportuna abertura de incidente de cumprimento de sentença para a execução do julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e baixas devidas. PRIC.