4013811-92.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4013811-92.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154) APELADO: MARIA BERNADETE BATISTA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS NORCE FURTADO (OAB SP171581) ADVOGADO(A): TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS (OAB SP403559) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DETERMINOU-SE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E A AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, O QUE NÃO FOI FEITO. 4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO E A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES COMPROMETEM A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; ART. 6º, VIII; ART. 14. CPC, ART. 80, I E III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 727.843/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15.12.2005. RESP Nº 740061/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, JULGADO EM 02/03/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.