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4013666-82.2026.8.26.0068

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4013666-82.2026.8.26.0068/SP EXEQUENTE: CESAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANA BONSAVER GROSSI (OAB SP343022) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor deverá juntar planilha atualizada do valor do débito, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no que tange à correção monetária e o cálculo dos juros moratórios, que desde a entrada da retromencionada lei em vigor não é mais calculado na proporção de 1% ao mês, mas na forma da nova redação do art. 406 do CC, o que deverá ser ajustado, salientando que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ Assim, Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias, juntando planilha com as correções necessárias, tornando após, os autos conclusos. Int. Barueri, 04 de setembro de 2026.

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