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4013537-69.2026.8.26.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013537-69.2026.8.26.0006/SP EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE EMBAIXADA ADVOGADO(A): PRISCILLA VIEIRA LIMA NAPOLEAO DO PRADO (OAB SP471658) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em se considerando que a exequente não se enquadra em nenhuma das pessoas jurídicas previstas no artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/1995 (vide, a respeito, o teor do evento01.03), o que obstaculiza seu acesso ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis na condição de demandante, confiro a ela o prazo de 15 dias para que informe se concorda com a redistribuição dos autos para a Unidade de Processamento Judicial deste Foro Regional (inteligência dos artigos 317 e 321, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de proclamação da extinção do processo com fundamento no artigo 51, IV, também da Lei 9.099/1995. São Paulo, 11/09/2026. JUÍZO TITULAR III - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA Juiz de Direito
Lista de distribuição
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Outros
Processo 4013537-69.2026.8.26.0006 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França na data de 08/09/2026.
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