4013400-32.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande · DESPACHO/DECISÃO

CARTA DE ORDEM Nº 4013400-32.2026.8.26.0477/SP AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB SP457950) DESPACHO/DECISÃO Deverá o autor recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para a modalidade de citação/intimação pleiteada (art. 196, IV, das NSCGJ). A guia correspondente deve ser gerada diretamente no sistema EPROC. Com efeito, o(s) item(ns) de recolhimento e a guia decorrente devem ser gerados pela parte no próprio sistema Eproc (InfoEproc nº 57 e ss). O correto pagamento de processos ajuizados no Eproc é automaticamente reconhecido pelo sistema e não necessita de peticionamento para comunicação sobre a regularização. Quanto ao valor recolhido indevidamente, a parte poderá solicitar a restituição diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), observando os requisitos e documentos exigidos. No mais, autorizo a restituição da guia DARE, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para fins de estorno, nos termos dos Comunicados CG nº 560/2021 e 1158/2021. Int.