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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4013336-35.2026.8.26.0602/SP EXEQUENTE: MILENA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A): LETÍCIA RODRIGUES RIBEIRO (OAB MG204575) EXECUTADO: VERO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 22: Para o(a) procurador(a) da parte exequente apresentar novo formulário para expedição do MLE, atentando ao determinado nos itens 1, 1.1 e 1.2 do Comunicado CG nº 12/2024 - nome correto do beneficiário do levantamento (nome do exequente). Prazo: 30 dias. Sem prejuízo, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito remanescente apontado no Evento 22, com juros e correção monetária nos termos da sentença proferida, devidamente atualizado até data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019.Para tanto, o patrono da parte requerente deverá preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo de dez dias, após a expedição do MLE, sem manifestação, tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC/15. Int.
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