4013263-72.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4013263-72.2026.8.26.0114/SPAUTOR: BEATRIZ ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 010120209698 e de todos os débitos e averbações a ele vinculados, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida que determinou a cessação definitiva dos descontos e a liberação da margem consignável no benefício previdenciário de pensão por morte da autora (NB 191.528.238-9); b) CONDENAR o Réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. à restituição, na forma simples, da totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora em decorrência do contrato ora anulado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido pelo índice oficial do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), incidindo juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil), apurados nos termos do art. 406 do Código Civil (correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC deduzido o índice de atualização monetária).