4013110-76.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013110-76.2025.8.26.0016/SPAUTOR: S&P ASSESSORIA CONTABIL S/S ADVOGADO(A): BRUNO PELLEGRINO (OAB SP254626) AUTOR: JULIANA SILVA GOMES ADVOGADO(A): BRUNO PELLEGRINO (OAB SP254626) AUTOR: PAULO CESAR PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNO PELLEGRINO (OAB SP254626) RÉU: GLASSDOOR EMPREGOS E INFORMACOES LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA HELENA MARTA MARTINS (OAB SP164253) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a justificativa apresentada no evento 51 quanto à ausência do coautor Paulo Cesar Pereira Junior e da empresa S&P Assessoria Contábil S/S na audiência de conciliação, deixando de aplicar qualquer penalidade processual, tendo em vista a comprovação tempestiva do motivo de saúde. Indefiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes), com fundamento no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil de provedor de aplicação na internet por avaliações e comentários veiculados por terceiros em sua plataforma digital, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. As postagens impugnadas, seu teor e a dinâmica de veiculação encontram-se integralmente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a colheita de depoimentos para aferir o conteúdo das mensagens. A apuração do dever de indenizar e a análise do regime jurídico aplicável aos provedores de internet, notadamente sob a ótica da Lei nº 12.965/2014 e dos limites da liberdade de manifestação do pensamento, constituem matéria estritamente de direito. Do mesmo modo, a eventual lesão a direitos da personalidade e a honra objetiva decorrem da valoração jurídica dos textos coligidos, tornando despicienda a oitiva de funcionárias da própria empresa autora para atestar a repercussão interna dos fatos. Declaro encerrada a instrução processual. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.