4012986-56.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4012986-56.2026.8.26.0405/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) RÉU: ALISSON DE OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO(A): DIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP386849) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 26 e 27: Verifica-se a apresentação de contestação e reconvenção pela parte ré antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Todavia, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a contagem do prazo para apresentação de resposta pelo devedor fiduciante somente se inicia após a execução da medida liminar e a efetiva apreensão do bem. Antes desse marco processual, inexiste prazo defensivo em curso, razão pela qual eventual contestação, reconvenção, impugnação ao mérito ou quaisquer outras manifestações defensivas apresentadas prematuramente configuram petições intempestivas e insuscetíveis de apreciação neste momento processual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece que, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, a resposta do réu está condicionada ao prévio cumprimento da liminar, momento a partir do qual se inaugura o contraditório em sua plenitude. Desse modo, deixo de apreciar, por ora, a(s) petição(ões) defensiva(s) protocolada(s), inclusive eventual reconvenção, por se tratar de manifestação prematura, sem prejuízo de sua renovação ou ratificação após o cumprimento da medida liminar e observância do prazo legal. Evento 28: Defiro. Proidenie a serventia o necessário, com presteza. Intime-se.