4012856-04.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4012856-04.2026.8.26.0361/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação. Com isso, providencie a parte autora o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e inviabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas judiciais e respectivas despesas de citação tenham sido realizadas pelo portal de custas, deverá a parte autora providenciar o correto recolhimento pelo sistema eProc, nos termos do art. 29 da Resolução nº 963/2025, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O manual com o procedimento para tanto pode ser acessado no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf. Outrossim, ressalto ser desnecessário o peticionamento específico para comprovar o recolhimento das custas, haja vista que o sistema eProc realiza automaticamente o registro do pagamento e encaminha o processo para a análise pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a inércia, providencie o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.