4012676-32.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4012676-32.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador EDUARDO GESSE APELANTE: FRANKLIN MADRUGA LUZES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSELI DA SILVA (OAB SP168316) APELANTE: ALICE FALCAO LEAL LUZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSELI DA SILVA (OAB SP168316) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO CAP DAGE (RÉU) ADVOGADO(A): PERCIO FARINA (OAB SP095262) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, MAS TÃO SÓ AQUELES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.