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4012395-30.2026.8.26.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012395-30.2026.8.26.0006/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR: DULCINEIA RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A): TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI (OAB SP506065) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vista à parte autora da contestação, para que se manifeste, em 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado. Os prazos serão contados a partir da data da intimação e não da data da juntada aos autos da carta ou do mandado. Para atendimento virtual, acesse: https://tjsp-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/991. Nada mais. São Paulo, 11/09/2026. Local: São Paulo
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012395-30.2026.8.26.0006/SP AUTOR: DULCINEIA RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A): TELMA XAVIER FEITOSA MARQUEZINI (OAB SP506065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em se considerando que: 1) a despeito do fato de a autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro(s), o teor de fls. 06/07 do evento01.05 evidencia que as compras contestadas foram realizadas de forma sequencial, em valores bastante expressivos, tendo inclusive a instituição financeira suspeitado da regularidade delas (vide fls. 02/04 do referido evento), o que indica, a princípio, a ocorrência de uma falha por parte do banco; 2) o inadimplemento do valor total objeto de cobrança pode gerar, além da incidência de encargos financeiros e moratórios significativos, o bloqueio da utilização do cartão, que representa, hodiernamente, importante meio de pagamento de transações rotineiras, reputo presentes os requisitos delineados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o pedido de antecipação de tutela, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade do valor das transações impugnadas. Servirá cópia desta decisão, assinada, como ofício, ficando a demandante autorizada a promover a sua entrega ao réu, inclusive por meios eletrônicos. Dispenso, em prosseguimento, a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos assemelhados tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, de modo que aprioristicamente se mostra possível reconhecer a inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. Após o oferecimento da contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 15 dias. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas complementares que pretendem produzir, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado. Para garantir maior agilidade e bom andamento processual, validando-se o princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, é primordial que o advogado selecione de forma correta o tipo específico da petição a ser juntada. Em caso de dúvidas, o Tribunal de Justiça oferece tutorial aos advogados, disponíveis em TJSP + EPROC. São Paulo, 19/08/2026
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