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4012387-96.2025.8.26.0003
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 26ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 4012387-96.2025.8.26.0003/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA PROCURADOR(A): ANDREA CHIARATTI DO NASCIMENTO RODRIGUES PINTO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) ADVOGADO(A): RONALDO RAYES (OAB SP114521) A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO Votante: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO Votante: Desembargador TARCÍSIO FERREIRA VIANNA COTRIM Votante: Desembargador ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4012387-96.2025.8.26.0003/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB SP154384) ADVOGADO(A): RONALDO RAYES (OAB SP114521) EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO VEÍCULO DA APELADA, O QUAL NÃO ENTABULOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM O BANCO APELANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO É OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) CABÍVEL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS NO MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Voto nº 36.185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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