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4012108-17.2026.8.26.0637
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · Outros
Processo 4012108-17.2026.8.26.0637 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã na data de 08/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012108-17.2026.8.26.0637/SP AUTOR: 1 OPCAO REPORTAGENS FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA (OAB SP541983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A multa é uma clausula penal aplicável em contrato, desde que o título seja regular e apto para execução. Outrossim, esclareço mais, que o contrato não constitui título executivo extrajudicial, pois não consta com duas testemunhas qualificadas, sendo um mero documento escrito sem força executiva, portanto o cálculo apresentado pelo credor deve ser refeito. 2. Assim, defiro prazo de dez (10) dias para tanto, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após, retornem os autos conclusos. Int.
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