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Publicações do processo
4012107-32.2026.8.26.0637
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012107-32.2026.8.26.0637/SP AUTOR: 1 OPCAO REPORTAGENS FOTOGRAFICAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA (OAB SP541983) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A multa é uma clausula penal aplicável em contrato, desde que o título seja regular e apto para execução, portanto o cálculo apresentado pelo credor deve ser refeito. 2. Assim, defiro prazo de dez (10) dias para tanto, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após, retornem os autos conclusos. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã · Outros
Processo 4012107-32.2026.8.26.0637 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã na data de 08/09/2026.
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