4012067-75.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4012067-75.2026.8.26.0564/SP AUTOR: SCANIA BANCO S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES (OAB SP203990) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Vistos. [evento 30, EMBDECL1] Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão do decisum, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão combatida não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. A irresignação apresentada desafia recurso próprio, e não este, devendo ser interposta perante a autoridade competente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se integralmente o decisum exarado no evento 24, DESPADEC1, por seus próprios fundamentos. Por fim, recebo o aditamento à petição inicial [evento 34, EMENDAINIC1] e determino à parte autora que proceda à complementação das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.