4012035-23.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4012035-23.2026.8.26.0224/SPAUTOR: LUCIANO OLIVEIRA LEONIDAS ADVOGADO(A): SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB SP346068) ADVOGADO(A): ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB SP416260) RÉU: GCAR MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE DE SOUZA MOREIRA (OAB SP421217) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA VENÂNCIO (OAB SP493307) ADVOGADO(A): FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB SP359414) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LUCIANO OLIVEIRA LEONIDAS contra GCAR MULTIMARCAS LTDA e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para: i) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda do veículo Ford Focus, placa FVH-6584, firmado entre o autor e a ré GCAR MULTIMARCAS LTDA, com base no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; ii) CONDENAR a ré GCAR MULTIMARCAS LTDA a restituir ao autor a quantia desembolsada a título de entrada no valor de R$ 13.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; iii) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária n. 104757762, firmado entre o autor e o réu SANTANDER, por força da coligação e da resolução do negócio principal de compra e venda; iv) CONDENAR o réu SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a restituir ao autor as parcelas do financiamento que foram comprovadamente pagas por este, corrigidas monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; v) DETERMINAR que a instituição financeira ré promova a baixa do gravame fiduciário sobre o veículo perante o sistema SNG/DETRAN no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; vi) DETERMINAR que o autor coloque o veículo à disposição da ré GCAR MULTIMARCAS LTDA, incumbindo a esta providenciar e custear a retirada/transporte do automóvel no prazo de 15 dias contados da efetiva restituição dos valores ao consumidor; JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a ré GCAR MULTIMARCAS LTDA ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 30% restantes. Condeno a ré GCAR ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das corrés, fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, a ser dividido igualmente entre os réus, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). Observe-se eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. O procedimento para o recolhimento pode ser consultado no manual disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.9-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Preparo_de_Recurso_21.05.2025.pdf.