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4012035-07.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4012035-07.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) APELADO: MARIA CRISTINA MUTARELLI PONTES 13643814860 (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL MENDES (OAB SP170803) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. GRUPO FAMILIAR RESTRITO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE ATUARIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA CRISTINA MUTARELLI PONTES, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS ENTRE 2023 E 2025, DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, IMPOR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES MÁXIMOS DA ANS NOS REAJUSTES FUTUROS E VEDAR A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, CUJOS BENEFICIÁRIOS SÃO EXCLUSIVAMENTE INTEGRANTES DA FAMÍLIA DA AUTORA, CARACTERIZA FALSO COLETIVO E SE OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS ENTRE 2023 E 2025 SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL ATUARIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE NA NATUREZA DO CONTRATO E NA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM BENEFICIÁRIOS EXCLUSIVAMENTE INTEGRANTES DA FAMÍLIA DA AUTORA EVIDENCIA CARÁTER FAMILIAR E RESTRITO, DESCARACTERIZANDO A NATUREZA COLETIVA DO PACTO E CONFIGURANDO FALSO COLETIVO. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE. A OPERADORA DEVE COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A BASE ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E A ELEVAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE PERMITAM VARIAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA, DETALHADA E TRANSPARENTE DO EFETIVO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES IMPEDE A MANUTENÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS. RECONHECIDA A NATUREZA DE FALSO COLETIVO, OS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DESACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS É CABÍVEL DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, É POSSÍVEL REQUERER A REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CONSIDERADA ABUSIVA OU ILEGAL, SEM LIMITE TEMPORAL PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE REVISÃO DA MENSALIDADE, EMBORA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO SE SUBMETA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. EQUIPARADO O CONTRATO A PLANO FAMILIAR, A OPERADORA NÃO PODE RESCINDI-LO UNILATERAL E IMOTIVADAMENTE, DEVENDO OBSERVAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, X; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CC/2002, ART. 206, § 3º, IV; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.360.969/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.08.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001240-76.2020.8.26.0011, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1093360-02.2019.8.26.0100, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.
Intimação
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Outros
4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 08/09/2026, às 00h, e término em 15/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4012035-07.2026.8.26.0100/SP (Pauta: 22) RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) APELADO: MARIA CRISTINA MUTARELLI PONTES 13643814860 (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL MENDES (OAB SP170803) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 25 de agosto de 2026. Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Presidente
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